AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, I, II E IV, DO CP. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 59 DO CP. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE LIMITES LEGAIS MÁXIMOS E MÍNIMOS. PRECEDENTES. AUMENTO DE 6 MESES POR CADA VETORIAL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE OBSERVADO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PRECEDENTES EM SENTIDO CONTRÁRIO AO …
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, I, II E IV, DO CP. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 59 DO CP. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE LIMITES LEGAIS MÁXIMOS E MÍNIMOS. PRECEDENTES. AUMENTO DE 6 MESES POR CADA VETORIAL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE OBSERVADO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PRECEDENTES EM SENTIDO CONTRÁRIO AO ASSENTADO NA DECISÃO. Agravo regimental improvido.