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Inteligência Jurídica
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STJ 6ª Turma STJ Acervo STJ · Penal

Furto qualificado · 155, § 4º, i, ii e iv, do cp · Dosimetria da pena · 59 do cp

Julgado em 04/09/2018 · AgRg no AREsp 1.288.371 · Rel. Min. Sebastião Reis Júnior
Sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília
Foto de Sebastião Reis Júnior
Rel. Min. Sebastião Reis Júnior6ª Turma STJ
Resumo do caso · a ementa oficial, organizada por seções
Cabeçalho da ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, I, II E IV, DO CP. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 59 DO CP. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE LIMITES LEGAIS MÁXIMOS E MÍNIMOS. PRECEDENTES. AUMENTO DE 6 MESES POR CADA VETORIAL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE OBSERVADO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PRECEDENTES EM SENTIDO CONTRÁRIO AO …

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, I, II E IV, DO CP. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 59 DO CP. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE LIMITES LEGAIS MÁXIMOS E MÍNIMOS. PRECEDENTES. AUMENTO DE 6 MESES POR CADA VETORIAL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE OBSERVADO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PRECEDENTES EM SENTIDO CONTRÁRIO AO ASSENTADO NA DECISÃO. Agravo regimental improvido.

Ementa reproduzida do espelho do acórdão publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em seus dados abertos (registro 201801052507, publicação em 17/09/2018). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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