PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO ENTRE O RELATÓRIO E O VOTO VERIFICADA - ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL - OCORRÊNCIA.
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PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO ENTRE O RELATÓRIO E O VOTO VERIFICADA - ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL - OCORRÊNCIA. Considerando a existência de incompatibilidade entre relatório e o voto proferido de modo a causar dúvidas quanto ao improvimento do agravo regimental, o erro material deve ser sanado. Embargos de Declaração acolhidos.