Servidor público municipal · Concessão de aposentadoria com a utilização de tempo de serviço em cargo público · Pretensão de permanecer em atividade na mesma função · Acórdão recorrido que manteve a sentença de improcedência do pe

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COM A UTILIZAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EM CARGO PÚBLICO. PRETENSÃO DE PERMANECER EM ATIVIDADE NA MESMA FUNÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM AMPARO NO ARTIGO 37, XIV e § 10, DA CF. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF. RECURSO NÃO CONHECIDO, DIVERGINDO DO RELATOR, MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO.

1. Na espécie, cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade ou não de o recorrente, servidor público municipal, necessariamente vinculado ao Regime Geral, por inviabilidade de manutenção de Regime Próprio (estatutário), continuar a exercer suas atividades no cargo de Operador de Máquinas, em face de sua aposentadoria espontânea por tempo de contribuição junto ao INSS.

2. O Tribunal de origem manteve a sentença e convalidou o ato exoneratório interpretando o artigo 37 da Constituição Federal (inciso XIV e § 10), o qual veda a acumulação remuneratória de cargos públicos, bem como a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração do cargo, emprego ou função pública.

3. Assim, o recurso especial não merece conhecimento. Isso porque, a despeito de o recorrente ter interposto recurso extraordinário, a adoção pela instância ordinária de fundamento eminentemente constitucional na solução da questão inviabiliza o conhecimento do apelo extremo. Precedentes.

4. Recuso especial não conhecido, divergindo do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.