AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 6º, VI, 46, 47, 51, IV E XV, § 1º, I, II E III, E 54, §§ 3º E 4º, DO CDC E DO ART. 423 DO CC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. PETIÇÃO DE APELAÇÃO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO SANÁVEL NO ÂMBITO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. ART. 13 DO CPC/73. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA "C'. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. DEFICIÊNCIA NO COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Agravo interno desprovido.
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 6º, VI, 46, 47, 51, IV E XV, § 1º, I, II E III, E 54, §§ 3º E 4º, DO CDC E DO ART. 423 DO CC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. PETIÇÃO DE APELAÇÃO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO SANÁVEL NO ÂMBITO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. ART. 13 DO CPC/73. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA "C'. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. DEFICIÊNCIA NO COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. À luz do CPC/73, o qual não prevê o prequestionamento ficto, a mera oposição de embargos de declaração, por si só, não tem o condão de prequestionar normas e, "(...) para que se configure o prequestionamento, é necessário que o tribunal local tenha decidido a causa à luz da legislação federal indicada e exercido juízo de valor sobre os dispositivos infraconstitucionais apontados" (AgInt no AREsp 782.388/PR, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO -, QUARTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe de 18/12/2017). 2. No caso dos autos, nem sequer foi indicada violação ao art. 535 do CPC/73, o que inviabiliza esta Corte Superior de perquirir eventual vício do v. acórdão estadual quanto aos dispositivos em comento. Incidência da Súmula 211/STJ.
3. À luz do CPC/73, é assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, nas instâncias ordinárias, a irregularidade na representação processual, como a ausência de procuração nos autos, constitui vício sanável, nos termos do art. 13 do CPC/73. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes.
4. A mera alegação de que a jurisprudência é clara em demonstrar o dissídio pretoriano não é capaz de infirmar conclusão de ausência de similitude fático-jurídica e defasagem no cotejo analítico. Caberia à parte, na hipótese, demonstrar os pontos de similitude entre os precedentes que colacionou, bem como explicar a divergência.
5. Agravo interno desprovido.