PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 535 DO CPC/73. SÚMULA N. 418/STJ. INAPLICABILIDADE NO CASO. NATUREZA DA GARANTIA PRESTADA NOS CHEQUES OBJETO DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ.
Agravo interno a que se nega provimento.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 535 DO CPC/73. SÚMULA N. 418/STJ. INAPLICABILIDADE NO CASO. NATUREZA DA GARANTIA PRESTADA NOS CHEQUES OBJETO DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições deve ser afastada a alegada ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973.
2. A única interpretação cabível para o enunciado da Súmula 418 do STJ é aquela que prevê o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios somente quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior. Precedentes. 3. Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de cláusulas contratuais e matéria fática da lide, o que encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.