Ação declaratória e ação cominatória · Decisões monocráticas dando provimento ao recurso da parte adversa e não conhecendo dos demais recursos · Insurgência dos requerentes na ação adjudicatório

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA E AÇÃO COMINATÓRIA - DECISÕES MONOCRÁTICAS DANDO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE ADVERSA E NÃO CONHECENDO DOS DEMAIS RECURSOS. INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES NA AÇÃO ADJUDICATÓRIO.

1. Incide o óbice da Súmula 284/STF quanto às alegações não relacionadas aos fundamentos da decisão monocrática agravada. Precedentes.

2. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, considera-se extra petita a decisão que aprecia pedido ou causa de pedir distintos daqueles apresentados pela parte postulante, isto é, aquela que confere provimento judicial sobre algo que não foi pedido. Desse modo, não viola o princípio da congruência a decisão a respeito de questão que é reflexa ao pedido na exordial, que deve ser interpretado de modo lógico-sistemático a partir da petição inicial. Precedentes. 2.1. No caso em tela, não houve propositura de demanda regressiva versando sobre a garantia contra a evicção, de modo que viola o princípio da congruência o provimento que determina a sub-rogação dos evictos nos direitos dos evictores e condena o alienante ao pagamento de juros de mora e multa contratual.

3. Agravo interno desprovido.