AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PENA-BASE. FIXAÇÃO. MOTIVAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - CP. AGRAVO DESPROVIDO.
Agravo interno desprovido.
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PENA-BASE. FIXAÇÃO. MOTIVAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - CP. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Apresentada fundamentação concreta e suficiente para o aumento da pena-base e desfavoráveis as circunstâncias judiciais, não há que se falar em violação do art. 59 do CP. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.