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Inteligência Jurídica
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STJ 5ª Turma STJ Acervo STJ · Penal

Pena-base · Fixação · Motivação concreta · Ausência de violação ao art

Julgado em 04/09/2018 · AgInt no REsp 1.627.321 · Rel. Min. Joel Ilan Paciornik
Sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília
Foto de Joel Ilan Paciornik
Rel. Min. Joel Ilan Paciornik5ª Turma STJ
Resumo do caso · a ementa oficial, organizada por seções
Cabeçalho da ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PENA-BASE. FIXAÇÃO. MOTIVAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - CP. AGRAVO DESPROVIDO.

Resultado do julgamento

Agravo interno desprovido.

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Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PENA-BASE. FIXAÇÃO. MOTIVAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - CP. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Apresentada fundamentação concreta e suficiente para o aumento da pena-base e desfavoráveis as circunstâncias judiciais, não há que se falar em violação do art. 59 do CP. Precedentes. 2. Agravo interno …

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PENA-BASE. FIXAÇÃO. MOTIVAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - CP. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Apresentada fundamentação concreta e suficiente para o aumento da pena-base e desfavoráveis as circunstâncias judiciais, não há que se falar em violação do art. 59 do CP. Precedentes.

2. Agravo interno desprovido.

Ementa reproduzida do espelho do acórdão publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em seus dados abertos (registro 201602480491, publicação em 12/09/2018). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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