Crimes de estelionato e associação criminosa · Atipicidade da conduta · Condutas que se amoldam ao tipo penal imputado · Trancamento da ação penal

RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO DEMONSTRADA. CONDUTAS QUE SE AMOLDAM AO TIPO PENAL IMPUTADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIÁVEL. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO.

1. O trancamento da ação penal só se justifica quando demonstrada, de plano, a absoluta falta de provas, a atipicidade da conduta, ou a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, o que não verifica na presente hipótese.

2. Ao associar-se com outros agentes para induzir e manter os funcionários da Prefeitura de São Paulo em erro mediante a utilização de guias com autenticação bancária fraudulenta, o denunciado causou dano ao erário no importe de RS 1.611.298,76 (um milhão, seiscentos e onze reais mil, duzentos e noventa e oito reais e setenta e seis centavos), não havendo, falar, portanto, em atipicidade da conduta.

3. Encontra-se presente a necessária indicação dos fatos delituosos imputados ao recorrente, de modo que não se verifica a presença de quaisquer das situações que ensejam o trancamento da ação penal, restando devidamente demonstrado haver indícios mínimos de materialidade e autoria da imputação dos crimes de estelionato e associação criminosa.

4. Recurso em habeas corpus improvido.