ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE FURTO SIMPLES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO INCISO I DO ART. 35 DA LEI N. 12.594/12. NÃO VERIFICADA. HABEAS CORPUS DENEGADO.
Habeas corpus denegado.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE FURTO SIMPLES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO INCISO I DO ART. 35 DA LEI N. 12.594/12. NÃO VERIFICADA. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. Esta Sexta Turma passou a majoritariamente compreender, ressalvada pessoal compreensão diversa, que para a configuração da reiteração de atos infracionais graves, prevista no inciso II do art. 122 do ECA, suficiente é a prática de nova conduta após prévia aplicação de medida socioeducativa, salvo falta de contemporaneidade ou menor relevância da prática antecedente. Precedentes.
2. A imposição da medida socioeducativa de internação ao paciente é válida quando verifica-se reiteração de atos infracionais, visto que possui dois processos anteriores pela prática dos atos infracionais equiparados aos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, já tendo cumprido as medidas socioeducativas de semiliberdade e internação, enquadrando-se na hipótese do inc. II do art. 122 do ECA.
3. A norma do art. 35, inc. I, da Lei n. 12.594/ 2012 é meramente orientativa e não obsta a aplicação da medida de internação quando presentes os requisitos do art. 122 do ECA.
4. Habeas corpus denegado.