PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. AUSÊNCIA DE PREPARO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. RECOLHIMENTO. IRREGULARIDADE. RECURSO ESPECIAL DESERTO. AGRAVO IMPROVIDO.
Agravo regimental improvido.
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PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. AUSÊNCIA DE PREPARO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. RECOLHIMENTO. IRREGULARIDADE. RECURSO ESPECIAL DESERTO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Interposto o recurso especial na vigência do Código de Processo Civil de 2015, os requisitos de admissibilidade devem ser examinados na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016 do Plenário desta Corte.
2. Nos termos do art. 806, § 2º, do CPP, é imprescindível o recolhimento de preparo, quando se tratar de ação penal privada. 3. O recurso especial é deserto se a parte, mesmo após intimada para regularizar o preparo, não o faz corretamente (AgInt no AREsp 1151291/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 15/03/2018).
4. Agravo regimental improvido.