Negativa de vigência ao art · 34 da lei n · 11.343/2006 · Aplicação do princípio da consunção

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS (16 KG DE COCAÍNA, 2 KG DE CRACK E 27 KG DE MACONHA), POSSE DE PETRECHOS E INSUMOS PARA FABRICAÇÃO E PREPARO DE DROGAS (50 L DE ETER, 4 LIQUIDIFICADORES, 144 ROLOS DE FITA ADESIVA, 4 BALANÇAS DE PRECISÃO, 11 PENEIRAS, 3 PEÇAS DE FERRO PARA COMPACTAÇÃO, 4 BACIAS, 4 BALDES, 17 PLACAS PARA COMPACTAR ENTORPECENTE, 3 AMPOLAS DE XYLESTEINS, 25 KG DE ÁCIDO BÓRICO, 25 KG DE SULFATO DE MAGNÉSIO, 23 FRASCOS DE CITRATO DE FENTANILA, 53 AMPOLAS EPINEFRINA) E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 34 DA LEI N.

11.343/2006. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE CONCLUIU PELA INDEPENDÊNCIA DAS CONDUTAS, CONSIDERANDO A QUANTIDADE DE INSUMOS E AS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO. SÚMULA 7/STJ. REEXAME. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA ENTRE O PARADIGMA E O ACÓRDÃO IMPUGNADO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 32 DA LEI N. 11.343/2006, IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE ENTREGA ESPONTÂNEA. RESP N. 1.311.408/RN (REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA). CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADA NO CASO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 59 DO CP. INCIDÊNCIA DO REDUTOR ESPECIAL DA PENA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA 284/STF. SUPOSTA ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. RAZÕES GENÉRICAS, QUE NÃO IMPUGNAM O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO, CALCADO NA QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS (ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006). INCIDÊNCIAS DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. Agravo regimental improvido.