PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. ART. 85, §11, DO CPC/2015.
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, com efeitos modificativos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. ART. 85, §11, DO CPC/2015.
1. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando existe omissão na decisão embargada. 2. É necessária, em razão da ausência de condenação na decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.
3. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, com efeitos modificativos.