HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. CUSTÓDIA CAUTELAR DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. REITERAÇÃO DELITIVA SUPERVENIENTE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.
Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. CUSTÓDIA CAUTELAR DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. REITERAÇÃO DELITIVA SUPERVENIENTE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.
1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2. Segundo o disposto no art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, "o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta".
3. Na hipótese, apesar de o paciente ter respondido ao processo solto, ao decretar a custódia por ocasião da prolação da sentença condenatória, enfatizou o Juízo de piso, notadamente, a reiteração delitiva do paciente, o qual, nos dizeres do Juiz, "se dedica à prática reiterada de golpes, lesando número indeterminado de pessoas em diferentes regiões do Estado", e, "além disso, de sua extensa folha de antecedentes, verifica-se que após os fatos imputados na denúncia o acusado voltou a delinquir". Portanto, a decretação da segregação preventiva está justificada na necessidade de garantia da ordem pública.
4. Ordem denegada.