Ação de obrigação de fazer e indenizatória · Atraso na entrega da obra · Consumidor adimplente · Tribunal de origem afastou a exceção do contrato não cumprido

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CONSUMIDOR ADIMPLENTE. TRIBUNAL DE ORIGEM AFASTOU A EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. QUANTUM DIÁRIO EXORBITANTE. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS. MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O eg. Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu no sentido de não haver inadimplência apta a ensejar a "exceptio non adimpleti contractus". Pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ.

2. Segundo a uníssona jurisprudência desta eg. Corte, a revisão do quantum da indenização a título de danos morais em regra encontra óbice na Súmula 7/STJ; sendo, excepcionalmente, afastada a referida Súmula quando o valor se apresentar exorbitante ou irrisório. No presente caso, o eg. Tribunal local, conforme os elementos probatórios anexados ao caderno processual, reduziu a quantia fixada pelo il. Juízo a quo, para valor que não se mostra exorbitante. Dessa forma, inexistindo excepcionalidade, incide o óbice da Súmula 7/STJ. 3. A multa diária deve ser reduzida quando fixada em valores contrários aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que, à luz da jurisprudência deste Sodalício, nessas hipóteses, é possível relativizar a Súmula n. 7/STJ. No caso o quantum se mostra exorbitante, devendo o presente recurso ser provido em parte, tão somente para reduzir o valor da aludida multa.

4. Agravo interno parcialmente provido.