AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMPREGADO QUE JÁ TINHA A CONDIÇÃO DE APOSENTADO E FOI DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 31 DA LEI 9.656/1998. MANUTENÇÃO DAS MESMAS CONDIÇÕES DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Agravo interno não provido.
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMPREGADO QUE JÁ TINHA A CONDIÇÃO DE APOSENTADO E FOI DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 31 DA LEI 9.656/1998. MANUTENÇÃO DAS MESMAS CONDIÇÕES DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Conforme entendimento firmado pela Quarta Turma do STJ, "não exige a norma que a extinção do contrato de trabalho em razão da aposentadoria se dê no exato momento em que ocorra o pedido de manutenção das condições de cobertura assistencial. Ao revés, exige tão somente que, no momento de requerer o benefício, tenha preenchido as exigências legais, dentre as quais ter a condição de jubilado, independentemente de ser esse o motivo de desligamento da empresa." (REsp 1.305.861/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/2/2015, DJe de 17/3/2015).
2. Agravo interno não provido.