AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO DA TOTALIDADE DAS PARCELAS. ESBULHO. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo interno desprovido.
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO DA TOTALIDADE DAS PARCELAS. ESBULHO. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1. O acórdão recorrido manteve a procedência dos pedidos de rescisão do contrato de promessa de compra e venda e de reintegração do autor na posse do imóvel, observando que o promitente comprador não cumpriu com as obrigações pactuadas, mesmo após sua notificação, não havendo registro de pagamento de nenhuma das prestações avençadas. Assim, a revisão do entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
2. Não se pode invocar o direito social à moradia para legitimar o inadimplemento, mesmo porque a avença pactuada não integra nenhum programa habitacional.
3. Agravo interno desprovido.