AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMISSÃO MERCANTIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO ÂMBITO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO.
Agravo interno provido, para negar provimento ao recurso especial.
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMISSÃO MERCANTIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO ÂMBITO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica ofensa aos artigos 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2. Consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, "Os honorários não fixados em acolhimento de exceção de pré-executividade que extingue a execução, devem ser perseguidos mediante irresignação imediata, sob pena de preclusão" (REsp 1.085.901/GO, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe de 27/05/2009).
3. Agravo interno provido, para negar provimento ao recurso especial.