AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO CÍVEL. CLÁUSULA DE RENÚNCIA A DIREITOS DISPONÍVEIS E REQUISITOS FORMAIS E DE DECLARAÇÃO DE VONTADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Agravo interno desprovido.
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO CÍVEL. CLÁUSULA DE RENÚNCIA A DIREITOS DISPONÍVEIS E REQUISITOS FORMAIS E DE DECLARAÇÃO DE VONTADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Rever a convicção formada pelo Tribunal de origem, no tocante ao cabimento de cláusula de renúncia a direitos disponíveis e ao cumprimento dos requisitos formais e de declaração de vontade do negócio jurídico, no caso concreto, importaria, necessariamente, a incursão no cenário fático-probatório dos autos e o reexame de cláusulas contratuais, o que é vedado na via do recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ.
2. Agravo interno desprovido.