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Inteligência Jurídica
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STJ 4ª Turma STJ Acervo STJ · Privado

Prestação de serviços · Contrato para implantação de gestão empresarial de programa de computador · Ação de rescisão contratual com declaratória de inexigibilidade de débito · Sentença de improcedência do pedido mantida pelo tribu

Julgado em 07/08/2018 · AgInt no AREsp 1.228.985 · Rel. Min. Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do Trf 5ª Região)
Sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília
Foto de Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do Trf 5ª Região)
Rel. Min. Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do Trf 5ª Região)4ª Turma STJ
Resumo do caso · a ementa oficial, organizada por seções
Cabeçalho da ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO PARA IMPLANTAÇÃO DE GESTÃO EMPRESARIAL DE PROGRAMA DE COMPUTADOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM POR AUSÊNCIA DE PROVAS A CORROBORAR AS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS E DAS CONCLUSÕES ADOTADAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Resultado do julgamento

Agravo interno a que se nega provimento.

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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO PARA IMPLANTAÇÃO DE GESTÃO EMPRESARIAL DE PROGRAMA DE COMPUTADOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM POR AUSÊNCIA DE PROVAS A CORROBORAR AS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS E DAS CONCLUSÕES ADOTADAS. REEXAME DE …

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO PARA IMPLANTAÇÃO DE GESTÃO EMPRESARIAL DE PROGRAMA DE COMPUTADOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM POR AUSÊNCIA DE PROVAS A CORROBORAR AS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS E DAS CONCLUSÕES ADOTADAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (Súmula 283/STF).

2. O inconformismo recursal mostra-se direcionado ao revolvimento do conjunto probatório e das cláusulas contratuais, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial, pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

Ementa reproduzida do espelho do acórdão publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em seus dados abertos (registro 201800011731, publicação em 16/08/2018). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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