Enunciado administrativo nº 2/stj · Servidor público · Juros de mora e correção monetária · 1º-f da lei nº 9.494/97, com redação dada pela medida provisória nº 2.180-35/01 e lei nº 11.960/09

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/01 E LEI Nº

11.960/09. CONDENAÇÃO JUDICIAL DA FAZENDA PÚBLICA REFERENTE A SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. RESP Nº

1.492.221/PR. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RE Nº 870.947/SE. INCONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Em relação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida no julgamento do RE n. 870.947/SE, afastou o uso da taxa referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mantendo a constitucionalidade de referida norma em relação aos juros moratórios decorrentes de relações jurídicas não-tributárias, como ocorre no presente caso.

2. Quanto à correção monetária, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CFRB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina."

3. Com base na novel orientação da Suprema Corte, a Primeira Seção deste Tribunal Superior, ao julgar o REsp nº 1.492.221/PR (TEMA 905), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, seguiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à atualização monetária e fixou a seguinte tese: "o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza."

4. Desta forma, a correção monetária deve ser realizada de acordo com o IPCA, tal qual já estabelecido na decisão ora agravada.

5. O Superior Tribunal de Justiça não é competente para, em sede de recurso especial, manifestar-se sobre suposta violação de dispositivo constitucional sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, ainda que para fins de prequestionamento. Precedentes.

6. Agravo regimental não provido.