PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REsp N. 1.705.149/RJ e 1.717.022/RJ JULGADOS SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA 992 ECA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. MAIORIDADE PENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 605/STJ.
Agravo não provido.
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PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REsp N. 1.705.149/RJ e
1.717.022/RJ JULGADOS SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA 992 ECA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. MAIORIDADE PENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 605/STJ.
1. A Terceira Seção desta Corte, ao analisar os Recursos Especiais n. 1.705.149/RJ e 1.717.022/RJ (Tema 992), sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que a superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos. Incidência da Súmula n. 605 do STJ, com a mesma redação.
2. Agravo não provido.