PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRABANDO DE CIGARRO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE TRANSNACIONALIDADE NA CONDUTA DO ACUSADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
Agravo regimental desprovido.
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PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRABANDO DE CIGARRO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE TRANSNACIONALIDADE NA CONDUTA DO ACUSADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. A Terceira Seção desta Corte firmou a orientação de que, não havendo indicativo de transnacionalidade na conduta de réu acusado de vender cigarro contrabandeado, a competência para o julgamento do processo é da Justiça estadual (Precedentes).
2. Agravo regimental desprovido.