TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE.
Recurso especial não provido, em juízo de retratação.
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TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso devolvido pela Vice-Presidência, por força do art. 1.030, II, do CPC/2015, para adequação do julgado ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal.
2. "O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS" (STF, RE 574.706, rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, DJe-223).
3. Hipótese em que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento firmado pelo STF.
4. Recurso especial não provido, em juízo de retratação.