PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. DÍVIDA DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CASO CONCRETO. ACÓRDÃO MANTIDO.
Acórdão mantido.
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PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. DÍVIDA DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CASO CONCRETO. ACÓRDÃO MANTIDO.
1. Nos termos dos arts. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC de 2015, deve o órgão julgador reapreciar o recurso, cuja conclusão divergiu da orientação do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral.
2. Segundo decidido pelo Plenário do STF, no julgamento do RE n. 870.947/SE-RG, é constitucional o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, alterado pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, no tocante à aplicação dos juros de mora segundo os índices de remuneração da caderneta de poupança nas condenações impostas à Fazenda Pública quando se tratar de relação jurídica não tributária.
3. A Corte Suprema considerou inconstitucional a atualização monetária das referidas dívidas na forma fixada no art. 5º da Lei n.
11.960/2009 por violação do direito de propriedade (art. 5º, XXII, da Constituição Federal de 1988).
4. Hipótese em que o acórdão proferido no julgamento dos agravos regimentais, com base no julgado da Primeira Seção no REsp n.
1.270.439/PR, está de acordo com a orientação do STF.
5. Acórdão mantido.