PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. QUESTÃO SURGIDA NO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
Agravo interno desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. QUESTÃO SURGIDA NO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). Ausência de impugnação da Súmula n. 7 do STJ.
2. Surgindo questão infraconstitucional apenas após o julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem, a parte deveria ter oposto novo recurso declaratório para suprir o requisito do prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
3. Agravo interno desprovido.