Tráfico de entorpecentes · Prisão em flagrante convertida em preventiva · Fundamentação inidônea

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA.

1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.

2. Na espécie, ao converter a prisão em flagrante em preventiva, deteve-se o Juízo de piso a fazer ilações acerca da gravidade abstrata do crime de tráfico, a mencionar a prova de materialidade e os indícios de autoria, a supor a quantidade de pena a ser aplicada em caso de eventual condenação, a listar as circunstâncias em que se deram a prisão - as quais não destoam dos cotidianos casos de apreensões de drogas - e a invocar a quantidade do entorpecente encontrado, que, por sua vez, na hipótese específica dos autos, não denota, por si só, a periculosidade do paciente, pois se está diante da apreensão de cerca de 210g (duzentos e dez gramas) de maconha.

3. Habeas corpus concedido.