EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL É CONSIDERADA COMO FERIADO LOCAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL É CONSIDERADA COMO FERIADO LOCAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O feriado de "segunda-feira de carnaval" encontra-se previsto nas Leis Federais n. 5.010/1966 e 11.697/2008, as quais são aplicáveis apenas no âmbito da justiça federal e do TJDFT, e não para a justiça comum estadual. Dessa modo, por se caracterizar como feriado local, é imprescindível sua demonstração no momento de interpor o recurso.
2. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes.