PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE ACLARATÓRIOS PELA PARTE ADVERSA, TENDO SIDO ESTES ÚLTIMOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. PREJUDICIALIDADE, NO CASO CONCRETO, DA PRETENSÃO VEICULADA PELO ENTE PÚBLICO EMBARGANTE.
Embargos de Declaração da União prejudicados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE ACLARATÓRIOS PELA PARTE ADVERSA, TENDO SIDO ESTES ÚLTIMOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. PREJUDICIALIDADE, NO CASO CONCRETO, DA PRETENSÃO VEICULADA PELO ENTE PÚBLICO EMBARGANTE.
1. A União opôs Embargos de Declaração para pleitear a majoração dos honorários advocatícios, por entender aplicável à hipótese a regra do art. 85, § 11, do CPC.
2. Ocorre que, prejudicialmente à sua pretensão, a parte contrária igualmente opôs o recurso de natureza integrativa, julgado conjuntamente com estes aclaratórios, e acolhido com efeitos infringentes, carreando a sucumbência nesta instância recursal exclusivamente ao ente público.
3. Embargos de Declaração da União prejudicados.