AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. PRÁTICA DE FRAUDE NA OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DESTINAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 19 DA LEI 7.492/86. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
No caso dos autos, a conduta narrada, amolda-se ao tipo penal previsto no artigo 19 da Lei n. 7.492/86, em razão de que, a finalidade do financiamento foi específica, pois teria sido perpetrada para a aquisição de veículo automotor, dessa forma deve ser fixada a competência da Justiça Federal. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. PRÁTICA DE FRAUDE NA OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DESTINAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 19 DA LEI 7.492/86. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I - a Terceira Seção deste Tribunal já firmou entendimento de que o delito previsto no art. 19, da Lei n. 7.492/86 será da competência da Justiça Federal quando os recursos obtidos mediante fraude perante instituição financeira possuírem destinação específica. II - No caso dos autos, a conduta narrada, amolda-se ao tipo penal previsto no artigo 19 da Lei n. 7.492/86, em razão de que, a finalidade do financiamento foi específica, pois teria sido perpetrada para a aquisição de veículo automotor, dessa forma deve ser fixada a competência da Justiça Federal. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.