HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. CONDENAÇÃO EM PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ORDEM DENEGADA.
Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. CONDENAÇÃO EM PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ORDEM DENEGADA.
1. Considerando que a pena prevista para o homicídio qualificado varia entre 12 e 30 anos, e que o magistrado computou como desfavoráveis três circunstâncias dentre as oito previstas no artigo 59, caput, do Código penal, considera-se razoável a pena-base fixada em 18 anos de reclusão.
2. Com a fixação, no âmbito da revisão criminal, do regime fechado para o início do cumprimento da pena, em substituição ao regime integral fechado, não resta qualquer prejuízo ao paciente.
3. Ordem denegada.