PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. DEMONSTRAÇÃO POR PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. TRANCAMENTO. POSSIBILIDADE.
Recurso provido para trancar a ação penal.
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PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. DEMONSTRAÇÃO POR PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. TRANCAMENTO. POSSIBILIDADE.
1. Demonstrado, por prova pré-constituída, que o paciente encontrava-se preso, em cumprimento de pena, em data na qual os supostos a ele atribuídos teriam ocorrido, é evidente a falta de justa causa para denunciar.
2. Recurso provido para trancar a ação penal.