PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ.
Recurso Especial não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ.
1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do Enunciado Administrativo 2/STJ.
2. Verifica-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ de que o recurso intempestivo não interrompe o prazo para a Ação Rescisória. Precedentes: AgRg no AREsp 675.009/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4.8.2015; AgRg no REsp 1.054.280/GO, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 6.9.2012.
3. Recurso Especial não provido.