Enunciado administrativo 3/stj · Responsabilidade civil do estado · Violação ao art · 186 do cc/2002

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO AO ART. 186 DO CC/2002. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Andou bem a decisão monocrática quanto a aplicação do obstáculo da Súmula 7/STJ. É irrefragável que o Tribunal de origem formou o seu convencimento a partir da análise do conjunto fático-probatório consignado nos autos. A missão constitucional deste Superior Tribunal de Justiça - no que se refere à sua competência recursal - é de garantir a aplicação da lei federal, unificando a sua interpretação em todo o país. Por esse motivo, apenas a questão de direito repercute no interesse público e pode ser corrigido nesta esfera jurisdicional. Agravo interno não provido.