Rel. Min. Ari Pargendler3ª Turma STJ
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HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. A suposição do juiz da causa de que o inadimplemento das prestações alimentícias é injustificável não dispensa a intimação do devedor antes de novo decreto prisional. Ordem …
HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. A suposição do juiz da causa de que o inadimplemento das prestações alimentícias é injustificável não dispensa a intimação do devedor antes de novo decreto prisional. Ordem concedida.
Fonte oficial
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