PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ALUNO-APRENDIZ. REQUISITOS ENSEJADORES DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA ATESTADA PELO TRIBUNAL LOCAL. MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
Agravo regimental a que se nega provimento.
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PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ALUNO-APRENDIZ. REQUISITOS ENSEJADORES DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA ATESTADA PELO TRIBUNAL LOCAL. MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. A comprovação do tempo de serviço do autor como aluno-aprendiz, tendo o Tribunal a quo decidido pela inobservância dos requisitos exigidos pela Súmula 96 do TCU, envolveria o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância especial, em virtude do disposto na Súmula 7 do STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.