AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - UTILIZAÇÃO DE MARCA REGISTRADA SEM EXCLUSIVIDADE - ALEGAÇÃO DE CONFUSÃO PELO CONSUMIDOR AFASTADA PELA CORTE LOCAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA.
Agravo interno desprovido.
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - UTILIZAÇÃO DE MARCA REGISTRADA SEM EXCLUSIVIDADE - ALEGAÇÃO DE CONFUSÃO PELO CONSUMIDOR AFASTADA PELA CORTE LOCAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA.
1. Admissível o agravo, apesar de não infirmar a totalidade da decisão agravada, pois a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a impugnação de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz à preclusão das matérias não impugnadas. 2. Havendo o Tribunal local atestado, com lastro nos fatos e provas carreados aos autos, que o logotipo utilizado pela agravante não guarda qualquer semelhança com o utilizado pela agravada, inexistindo possibilidade de gerar confusão dos produtos perante os consumidores, modificar tal premissa demandaria o revolvimento de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.