Condenação pelos crimes dos arts · 90 da lei 8.666/1993 e 1º, i, do decreto-lei 201/1967 · Pedido de efeito suspensivo ao recurso especial · Fumus boni iuris não demonstrado

AGRAVO REGIMENTAL EM TUTELA PROVISÓRIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DOS ARTS. 90 DA LEI 8.666/1993 E 1º, I, DO DECRETO-LEI 201/1967. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. FUMUS BONI IURIS NÃO DEMONSTRADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. De acordo com os arts. 294, 300 e 1.029, § 5º, II, do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência, dirigida ao relator do recurso exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

2. Na hipótese, as teses suscitadas na petição que requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial sequer foram apreciadas durante a instrução processual ou mesmo suscitadas no recurso, de maneira que flagrante a ausência de prequestionamento.

3. Não demonstrada ilegalidade quanto à dosimetria da pena ou estabelecimento do regime prisional, de modo que a questão deve ser apreciada por ocasião do julgamento do recurso.

4. Cuidando-se de condenação já confirmada em segundo grau de jurisdição é admissível a execução provisória da pena, na esteira da mais recente jurisprudência do STF.

5. Agravo Regimental desprovido.