PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. PRECEDENTES.
Agravo interno a que se nega provimento.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. PRECEDENTES.
1. Tratando-se de apelo manejado contra acórdão publicado ainda na vigência do CPC/1973, a jurisprudência é pacífica pela impossibilidade de conhecimento de recurso apócrifo dirigido à instância especial.
2. Nesse sentido, o Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça".
3. No caso dos autos, o acórdão atacado pelo recurso especial foi publicado em 7 de outubro de 2015, portanto, na vigência do CPC/1973. 4. Agravo interno a que se nega provimento.