PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ARESTO QUE ASSENTA AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DA PARTE EXECUTADA EM EMBARGOS DO DEVEDOR. DISCUSSÃO SOBRE A NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVOS LEGAIS APTOS A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.
Agravo interno não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ARESTO QUE ASSENTA AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DA PARTE EXECUTADA EM EMBARGOS DO DEVEDOR. DISCUSSÃO SOBRE A NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVOS LEGAIS APTOS A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. 1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).
2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (Súmula 284/STF).
3. Agravo interno não provido.