AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA NÃO RECONHECIDA EM SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DA REINCIDÊNCIA NO ÂMBITO DA FASE EXECUTIVA DA REPRIMENDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Agravo regimental improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA NÃO RECONHECIDA EM SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DA REINCIDÊNCIA NO ÂMBITO DA FASE EXECUTIVA DA REPRIMENDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é iterativa no sentido de que o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator.
2. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a reincidência que não esteja expressamente reconhecida no édito condenatório não pode ser proclamada pelo juiz da execução, sob pena de violação à coisa julgada e ao princípio da non reformatio in pejus" (AgRg no HC 380.172/ES, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 28/3/2017, DJe 25/4/2017).
3. Agravo regimental improvido.