AGRAVO REGIMENTAL CONTRA O INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. ATO COATOR PRATICADO POR JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INCOMPETÊNCIA DO STJ.
Agravo regimental improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL CONTRA O INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. ATO COATOR PRATICADO POR JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INCOMPETÊNCIA DO STJ.
1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato praticado por Juízo de primeiro grau.
2. Agravo regimental improvido.