Crime contra o sistema financeiro nacional (art · 19, parágrafo único, da lei n · 7.492/86) · Condenação

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (ART. 19, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 7.492/86). CONDENAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, JUSTIFICADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, QUE EXTRAPOLAM OS ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. RECURSO DESPROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses defensivas invocadas, bastando que decida de forma motivada a questão. Na espécie, o decreto condenatório foi suficientemente fundamentado.

2. Alterar a conclusão do Tribunal de origem acerca da existência de elementos suficientes para a condenação constitui providência inadmissível em recurso especial ante o óbice do Enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

3. Os vetores judiciais das circunstâncias e consequências do crime foram corretamente avaliados, tendo em conta que a utilização de documentos de pessoas inocentes para a consecução da fraude e o grave prejuízo aos cofres públicos constituem elementos que extrapolam o tipo penal e autorizam a exasperação da pena.

4. Inexiste um critério puramente aritmético para a dosimetria da pena, cabendo ao julgador, a quem a lei confere certo grau de discricionariedade, sopesar cada circunstância à luz da proporcionalidade, consoante seu prudente arbítrio, como na espécie, em que a pena varia entre dois e seis anos e foi fixada em três anos e seis meses de reclusão.

5. Agravo regimental improvido.