AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.
Agravo interno desprovido, com o deferimento do benefício da gratuidade de justiça.
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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.
1. Na forma do art. 99, § 2º, do NCPC, pleiteado o benefício da gratuidade da justiça, o magistrado só pode indeferi-lo, "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a [sua] concessão". Postulação que enseja a concessão da isenção de custas com efeitos ex tunc.
2. No recurso especial, a veiculação de matérias não discutidas na instância de origem implica a incidência do óbice das Súmulas 282 e 356/STF.
3. É dever da parte recorrente, no recurso especial, impugnar de modo específico os fundamentos do aresto recorrido, sob pena de a deficiência das razões do apelo atrair o Enunciado n. 283/STF.
4. Agravo interno desprovido, com o deferimento do benefício da gratuidade de justiça.