AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA AUTORA.
Agravo interno desprovido.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Na hipótese dos autos, a Corte Estadual, quanto ao ônus probatório, entendeu que competia à agravante, como responsável pela realização das exposições, apresentar o efetivo valor da receita bruta obtida com a realização dos eventos, a fim comprovar que o valor …
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Na hipótese dos autos, a Corte Estadual, quanto ao ônus probatório, entendeu que competia à agravante, como responsável pela realização das exposições, apresentar o efetivo valor da receita bruta obtida com a realização dos eventos, a fim comprovar que o valor consignado era o efetivamente devido.
2. Para afastar as premissas fáticas firmadas pelo Tribunal de origem, de que os cálculos apresentados pelo insurgente não se amparam em elementos sólidos nos autos, seria indispensável o revolvimento dos elementos de prova que instruem o feito, providência vedada nesta sede especial a teor da Súmula 07/STJ.
3. Por fim, a incidência do referido óbice impede o exame do dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa o Tribunal a quo.
4. Agravo interno desprovido.