Ação de cobrança fundada na suposta existência de contrato de comodato · Ausência de prova da relação jurídica · Contrato verbal de depósito a título gratuito · 1.022, ii cpc/2015

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA NA SUPOSTA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMODATO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO VERBAL DE DEPÓSITO A TÍTULO GRATUITO. ART. 1.022, II CPC/2015. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. QUESTÕES EMINENTEMENTE FÁTICAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que falar em ofensa ao artigo 1022, do CPC, haja vista que a ofensa somente ocorre quando o acórdão deixa de pronunciar-se sobre questão jurídica ou fato relevante para o julgamento da causa. Embora rejeitados os embargos de declaração, o acórdão estadual apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes, não havendo que falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. No presente caso, constato que o acolhimento da pretensão recursal, por qualquer das alíneas do permissivo constitucional, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

3. Agravo interno não provido.