PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AFASTADA A INÉPCIA DA DENUNCIA. AFRONTA À SÚMULA 7/STJ. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Agravo regimental improvido.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AFASTADA A INÉPCIA DA DENUNCIA. AFRONTA À SÚMULA 7/STJ. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O exame da inépcia da denúncia prescinde de revolvimento fático-probatório, não incidindo, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Opera-se a preclusão consumativa da matéria não deduzida …
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AFASTADA A INÉPCIA DA DENUNCIA. AFRONTA À SÚMULA 7/STJ. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O exame da inépcia da denúncia prescinde de revolvimento fático-probatório, não incidindo, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ.
2. Opera-se a preclusão consumativa da matéria não deduzida nas contrarrazões ao recurso especial.
3. Agravo regimental improvido.