PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORIGINÁRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 105/STJ E 512/STF.
Embargos acolhidos, com efeitos infringentes, a fim de excluir a condenação de honorários advocatícios.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORIGINÁRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 105/STJ E 512/STF. 1. A parte autora se insurge contra parte da decisão colegiada que o condenou nos honorários advocatícios. 2. Nos termos das Súmulas 105/STJ e 512/STF, na ação de mandado de segurança não se admite a condenação em honorários advocatícios.
3. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes, a fim de excluir a condenação de honorários advocatícios.