PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. ADEQUAÇÃO.
Agravo regimental provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial da autarquia, em juízo de retratação dos arts. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC/2015, julgando improcedente o pedido de renúncia à aposentadoria. Recurso especial da parte autora prejudicado. Pedido de justiça gratuita deferido.
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PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. ADEQUAÇÃO.
1. Nos termos dos arts. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC/2015, deve o órgão julgador reapreciar o recurso, cuja conclusão divergiu da orientação do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral.
2. Hipótese em que a Corte Constitucional, superando o entendimento firmado no REsp repetitivo n. 1.334.448/SC, considerou inviável o recálculo do valor da aposentadoria sem previsão legal que permita alterar os proventos mediante inclusão de novas contribuições decorrentes da permanência na atividade ou da volta do aposentado ao mercado de trabalho.
3. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial da autarquia, em juízo de retratação dos arts. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC/2015, julgando improcedente o pedido de renúncia à aposentadoria. Recurso especial da parte autora prejudicado. Pedido de justiça gratuita deferido.