PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO. DELAÇÃO PREMIADA. PERDÃO JUDICIAL OU APLICAÇÃO DO REDUTOR DA PENA NO MÁXIMO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
A referida vedação encontra respaldo no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte, verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Agravo regimental desprovido.
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PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO. DELAÇÃO PREMIADA. PERDÃO JUDICIAL OU APLICAÇÃO DO REDUTOR DA PENA NO MÁXIMO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A aplicação do perdão judicial ou a redução da pena no patamar máximo, em decorrência do reconhecimento da delação premiada, depende do revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial.
2. A referida vedação encontra respaldo no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte, verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Agravo regimental desprovido.