AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. SUPOSTA ILEGALIDADE NA VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR ANTECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. DECURSO QUINQUENAL. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES DESTA CORTE. Agravo regimental improvido.